Praia dos Moinhos

Uma Oportunidade Perdida!...

Foi lançado pelo Governo em funções um Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) que visa, na sua essência, dotar os Municípios de um plano de ajustamento financeiro municipal que permita a regularização do pagamento das dívidas vencidas há mais de noventa dias. Este cenário vai possibilitar a liquidação das dívidas a fornecedores, comerciantes e outros agentes económicos, cuja sobrevivência está em muitos casos dependente do recebimento dos montantes em atraso. O PAEL decorre da Lei nº 43/2012 de 28 Ago e respectiva Portaria regulamentadora nº 281-A/2012 de 14 Set.

A adesão ao PAEL teria de ser formulada obrigatoriamente até 04 Outubro do corrente ano, sendo devidamente acompanhada por um plano de ajustamento financeiro, previamente aprovado pela Assembleia Municipal, no qual os Municípios se comprometem com a racionalização da despesa corrente, despesa de capital e a optimização das suas receitas próprias.

Infelizmente em Alcochete não se aderiu a este Programa! Com tal decisão, uma decisão de carácter eminentemente político sem ter em conta os próprios interesses, adiou-se por tempo indeterminado a oportunidade de acertar contas e de promover um plano de sustentabilidade económica e financeira a médio e longo prazo.

Levianamente, o executivo municipal meteu a cabeça na areia, tornando-se insensível aos problemas de quem forneceu de boa fé bens e serviços à Câmara Municipal de Alcochete (CMA) e espera há mais de 720 dias pelo pagamento do produto entregue, do trabalho efectuado ou serviço prestado. Que vai continuar a aguardar por inabilidade ou inépcia de quem gere, ...

Para fazer face aos compromissos vencidos, teria a CMA necessidade de, no âmbito do PAEL, recorrer à contracção de um empréstimo correspondente a seis milhões de euros, os quais muito contribuiriam para a dinamização da economia local, criação e recuperação de emprego no nosso concelho e região. Infelizmente, tal não vai acontecer por exclusiva responsabilidade do actual executivo municipal de maioria comunista.

A presente gestão preferiu ser autista e indiferente ao problema mais grave que afecta a CMA. A ausência de liquidez financeira e capacidade de regenerar a sua dívida de curto prazo. Sem este instrumento financeiro (PAEL) continua assim sem soluções e aptidão para a resolução do problema da dívida acumulada...a qual vem aumentando inexoravelmente.

Deste modo, qualquer pessoa sensata pode então perguntar:

• Onde irá a CMA encontrar recursos para fazer frente à sua enorme dívida a curto prazo?
• Quanto mais tempo terão os fornecedores de esperar para serem ressarcidos dos créditos que já deviam ter recebido?
• Terá a CMA condições para satisfazer todos os compromissos globais assumidos quando o total das dívidas a longo, médio e curto prazo roçam o montante de quinze milhões de euros (já muito acima do valor anual das suas receitas próprias, outras transferências e financiamentos públicos, eventualmente excedendo também o limite legal de endividamento fixado por lei)?
• Que se pode fazer para parar esta paranóia de despesismo e falta de rigor que o executivo municipal vem dando mostras?

Para os democratas é nítido que o PAEL seria uma óptima opção a ter em conta. Muitos Municípios a ele aderiram, resolvendo desta forma inúmeros dos seus problemas. No distrito de Setúbal, recorreram a ele o Município vizinho do Montijo de maioria socialista e os Municípios do Barreiro, de Sesimbra e de Sines de orientação comunista. Porque não aderiu o Município de Alcochete, onde as dificuldades são evidentes? Não se compreende!...

Os actuais autarcas foram eleitos por sufrágio popular e são por isso responsáveis em assegurar o futuro de Alcochete. Daí não ser aceitável que continuem a delapidar a autonomia financeira da CMA, a destruir a sua sustentabilidade e a manter um contínuo desequilíbrio estrutural. Constituindo uma dívida global que compromete a próxima década e as próximas gerações.

Será isto que os Alcochetanos e demais munícipes querem e desejam?

Aqui fica a interrogação!...

Luiz Branco Batista

Presidente da Comissão Política do PSD/Alcochete